Engate é permitido por lei? O que diz a Resolução CONTRAN 937/2022

Sim. O engate é permitido no Brasil, e a regra que trata dele é a Resolução CONTRAN nº 937/2022. Para estar em dia, ele precisa ser de fabricante registrado no INMETRO, ter a plaqueta de identificação e ser instalado conforme o procedimento aprovado.

Parece muita coisa, mas na prática você confere tudo em poucos minutos. Veja o que a norma pede, em linguagem simples.

Qual é a lei do engate?

A norma em vigor é a Resolução CONTRAN nº 937, de 28 de março de 2022. Ela vale desde 1º de abril de 2022 e substituiu as Resoluções nº 197/2006 e nº 234/2007.

A resolução trata do engate instalado depois da compra em veículos com até 3.500 kg de peso bruto total que tenham capacidade de reboque declarada pelo fabricante ou importador. Quando o engate já vem de fábrica, como item original do carro, ele fica fora dessa regra.

O que o engate precisa ter para estar regular?

Os ensaios seguem as normas ABNT NBR ISO 3.732, NBR ISO 3.853 e NBR 16.122. É isso que comprova a resistência do engate antes de ele chegar até você.

O que tem que estar escrito na plaqueta?

A plaqueta é o RG do engate. Ela é obrigatória desde 2 de janeiro de 2023 e precisa trazer:

• nome empresarial e CNPJ do fabricante;
• identificação do registro no INMETRO;
• modelo do veículo a que o engate se destina;
• capacidade máxima de tração (CMT) do engate.

Para saber mais, veja como conferir se o seu engate é original.

Quanto o meu carro pode puxar?

Quem informa é a montadora. A resolução pede que o manual do proprietário traga a capacidade máxima de tração e os pontos de fixação do engate. Também vale olhar a CMT na plaqueta. Nós explicamos como fazer essa conta em Capacidade de tração: o que é e quanto o seu carro pode puxar.

E se a montadora não recomenda rebocar com o meu carro?

Alguns modelos saem de fábrica sem capacidade de reboque indicada no manual. Isso quer dizer que a montadora não recomenda usar aquele carro para puxar carretinha, trailer ou barco, e essa orientação deve ser respeitada.

Isso não impede a instalação do engate. A recomendação da montadora é sobre tracionar: rebocar carretinha, trailer ou barco.

Veja como descobrir a situação do seu modelo em Meu carro pode ter engate?.

Meu carro é antigo. A regra muda?

Para veículos que já circulavam em 30 de julho de 2006, a resolução traz uma regra própria. Eles podem continuar com o engate que têm se ele for original de fábrica. Se foi instalado como acessório, precisa ter:

• esfera maciça apropriada para reboque ou trailer;
• tomada e instalação apropriadas para ligar o veículo rebocado;
• dispositivo para fixar a corrente de segurança;
• haste da esfera sem superfícies cortantes ou cantos vivos;
• nenhum dispositivo de iluminação no engate.

Engate dá multa?

Multar um carro só por ter engate é indevido. O que a resolução prevê como infração é portar engate em desacordo com as regras dela, como um modelo sem registro no INMETRO ou sem plaqueta. Nesse caso, ela aponta o artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito, que é infração grave, com multa e retenção do veículo para regularização. A norma fala em veículos que "portarem" o engate, então o que conta é o engate estar regular, mesmo que você não esteja puxando nada.

Se você recebeu uma autuação e o seu engate está regular, junte a nota de venda, o certificado de garantia e uma foto nítida da plaqueta. Com isso, apresente sua defesa ao órgão que fez a autuação, dentro do prazo indicado na notificação.

Precisa registrar o engate no documento do carro?

A Resolução 937 não pede esse registro. Explicamos os detalhes, inclusive sobre vistoria, em Engate precisa estar no documento do carro?.

Como ter certeza de que o meu está em dia?

1. Procure a plaqueta na estrutura do engate e veja se ela está legível.
2. Confira se o modelo escrito nela é o do seu carro.
3. Compare a CMT da plaqueta com o manual do proprietário.
4. Guarde a nota de venda com os dados do veículo.

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